Indenização. Danos morais. Dever de indenizar afastado.

Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório.

Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Morte de animal de estimação Divisão de controle de zoonoses.

Ausência de cautela dos funcionários. A falta de cuidado na guarda do cachorro provocou a mistura dos animais e a eutanásia indevida.

Embargos. Irregularidade de representação. pessoa jurídica.

Procuração inválida. Ausência de identificação do representante. Procuração assinada por - diretores-. Ausência de tese acerca da existência de carimbo com reconhecimento de firma.

Agravo de instrumento. Traslado deficiente.

Procuração outorgada ao advogado da primeira reclamada. Prescindibilidade.

Ação penal pública. Lesão corporal mediante violência doméstica contra mulher.

Aplicação da lei dos juizados especiais e da representação afastada pela lei maria da penha, quando se tratar de delito cometido com violência doméstica contra mulher, que é o caso dos autos.

Entidade beneficente deve comprovar requisitos legais para ficar isenta do INSS

Depósito recursal tem novos valores a partir de hoje (01)

Concedida liminar para aprovados em concurso de Furnas, mas contratados por terceirizada

Apelação Cível. Ação de Revisão de Contrato

Extinção do feito ante o não recolhimento das custas processuais.

Horas extras. Compensação de jornada. Acordo coletivo.

Atividade insalubre. Autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade.

Apelação cível. Agressão física injusta e sem oportunidade de defesa da vítima.

Ação de indenização por dano moral. Dano moral configurado. Dever de indenizar.

Demanda de prestação de contas. Mútuo obtido perante instituição financeira, para futura aquisição de ações. Aplicabilidade CDC.

Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Aresto hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia.

Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento.

Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade.

Criminal. Exposição e venda de produto animal sem inspeção da autoridade sanitária.

Crime contra as relações de consumo. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 896 da CLT.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

Processual Civil e Tributário. IPVA. Veículo objeto de Alienação Fiduciária

Responsabilidade do credor fiduciário.

Arruda entra com pedido liminar no STJ

Após a decisão do TJ, TRE negou o registro de candidatura da Arruda ao governo federal

Economiário desiste de ação e perde o direito de recorrer

Pedido de desistência de ação é incompatível com vontade de recorrer.

Mantida decisão que aceita comprovação de paternidade sem exame de DNA

Para o tribunal estadual, quando há prova suficiente para confirmar a coincidência da concepção com o período de relacionamento íntimo, tem-se atendido a norma estabelecida no Código Civil de 1916, vigente na época da ação.

Agravo em Execução Penal. Somatório de Penas

Data-Base para cômputo de benefícios futuros